Advogado de direito administrativo no Rio de Janeiro
Quando a outra parte é o poder público, as regras mudam: prazos próprios, procedimentos próprios e uma linguagem própria.
O Direito Administrativo regula a relação entre cidadãos, empresas e a administração pública. No Gomes & Springer, atuamos para servidores públicos civis e militares, para empresas que contratam com o poder público e para gestores que precisam decidir com segurança jurídica.
Com a Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) e o aumento da responsabilização de gestores, a orientação técnica antes da decisão ficou ainda mais importante. Ela protege o interesse público e o patrimônio pessoal de quem assina.
Quando nos procurar
Sou servidor e tive um direito negado
Progressões, adicionais, licenças, aposentadoria do servidor, remoções e diferenças remuneratórias.
Respondo a um processo disciplinar
Defesa técnica desde a sindicância, com atenção ao contraditório, à ampla defesa e aos prazos do processo.
Saldo do PASEP
Servidores e militares que tinham conta do PASEP, e seus herdeiros, podem questionar na Justiça saldos que ficaram irrisórios por falhas na gestão das contas.
Minha empresa participa de licitações
Análise de editais, impugnações, recursos, defesa em processos sancionadores e acompanhamento de contratos administrativos.
Sou gestor público e preciso decidir com segurança
Pareceres e orientação em contratações, terceirizações e convênios, para reduzir riscos de responsabilização nas esferas administrativa e civil.
Como atuamos
Consultivo, para prevenir
- Pareceres para gestores públicos
- Orientação em licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
- Análise de editais e de riscos de contratação
- Orientação a servidores sobre direitos e carreira
Contencioso, para resolver
- Ações de servidores contra a administração
- Defesa em processos administrativos disciplinares e sancionadores
- Mandados de segurança
- Ações de PASEP
O que levar para a primeira conversa
- Contracheques e ficha funcional
- Atos de nomeação, portarias e decisões administrativas
- Editais, contratos e notificações
- Extratos da conta PASEP, se for o caso
Não tem tudo isso? Comece mesmo assim. Na primeira conversa, dizemos o que é indispensável no seu caso.
Perguntas frequentes sobre administrativo
Quem pode questionar o saldo do PASEP?
Servidores públicos e militares que tinham conta do PASEP, e os herdeiros de quem já faleceu, podem verificar se o saldo foi corrigido corretamente. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o banco gestor pode ser responsabilizado por falhas na administração dessas contas.
Servidor estável pode ser demitido sem processo?
Não. A demissão de servidor estável depende de processo administrativo ou judicial com contraditório e ampla defesa. Por isso, a defesa técnica desde o início do procedimento é decisiva.
Uma empresa pode recorrer do resultado de uma licitação?
Pode. A Lei 14.133/2021 prevê prazos para impugnar o edital e recorrer das decisões, e também é possível ir à Justiça em casos de ilegalidade.
O gestor público pode responder com o próprio patrimônio?
Em determinadas situações, sim: decisões que causem prejuízo ao erário podem gerar responsabilização pessoal. Pareceres jurídicos e decisões bem fundamentadas são a melhor proteção.
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